PAES, José Eduardo Sabo; SANTOS, Julio Edstron S.; NASCIMENTO, Rodrigo Amaral do. Uma breve análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI Nº 4.029/2012. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 125–154, 2017. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/355. Acesso em: 28 out. 2026.