MOURA, Maria Fernanda Lima; CUNHA, Pedro José Mendonça. Os princípios constitucionais processuais e o instituto jurídico da Súmula Vinculante. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 46–62, 2011. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/37. Acesso em: 29 out. 2026.