ARAUJO, Priscilla Malta Marinho de; SILVA, Túlio Macedo Rosa e. A garantia do meio ambiente livre do tabagismo: contribuições do controle de convencionalidade. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 266–287, 2024. DOI: 10.24862/rcdu.v15i2.1842. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1842. Acesso em: 19 jun. 2026.