MASCARENHAS, Lucas Chaves; MELO, Luciana Molinari Eias Breda de. Desaposentação e renúncia. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 36–49, 2013. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/191. Acesso em: 11 set. 2026.