SILVA, Weverton de Castro; BARBOSA, Dênio Dutra. Responsabilidade extracontratual do Estado decorrente de conduta omissiva. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 82–94, 2011. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/34. Acesso em: 28 out. 2026.