CEZAR, Hariel Gabriel Andriollo; BOLWERK, Aloísio Alencar. A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da Hermenêutica-interpretativa constitucional. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 41–55, 2022. DOI: 10.24862/rcdu.v13i1.1470. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1470. Acesso em: 28 jul. 2026.