WIEMES, Julia Salles; OLIVEIRA, Rafael Niebuhr Maia de. Análise jurisprudencial da responsabilidade civil do Estado por danos causados a presos mantidos em regime prisional mais rigoroso. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 126–151, 2022. DOI: 10.24862/rcdu.v13i2.1458. Disponível em: https://www.revistas.uniformg.edu.br/cursodireitouniformg/article/view/1458. Acesso em: 28 out. 2026.