da Silva, E. L., & Daniel, D. (2021). Função socioambiental da propriedade e a definição de terra (im)produtiva: uma análise de julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no período de 2015 a 2020. Revista Do Curso De Direito Do UNIFOR, 12(1), 139–155. https://doi.org/10.24862/rcdu.v12i1.1340