Becker, L.P. e Oliveira, R.N.M. de 2017. Legitimidade ativa do réu para propor cumprimento de sentença com base em sentenca declaratória proferida contra si. Revista do Curso de Direito do UNIFOR. 8, 1 (maio 2017), 68–88. DOI:https://doi.org/10.24862/rcdu.v8i1.583.