[1]
Cezar, H.G.A. e Bolwerk, A.A. 2022. A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da Hermenêutica-interpretativa constitucional. Revista do Curso de Direito do UNIFOR. 13, 1 (abr. 2022), 41–55. DOI:https://doi.org/10.24862/rcdu.v13i1.1470.