A relação entre obesidade infantil e publicidade de alimentos com baixo teor nutricional: uma análise à luz do princípio da proteção integral da criança

Resumo

O crescimento dos índices de obesidade infantil no mundo, nas últimas três décadas, instigou à busca por respostas que apontassem as causas de tal fenômeno. Dentre outros fatores, a publicidade de alimentos não saudáveis, aliado a maior exposição das crianças à mídia e a ausência dos pais do ambiente doméstico têm sido apontados como determinantes para o quadro. Esse impacto da publicidade de alimentos com baixo teor nutricional na saúde das crianças merece análise a partir da doutrina da proteção integral da criança, a fim de ser apurada a possibilidade de restrição desse tipo de publicidade. A ideia de criança, como sujeito de direitos e merecedora de proteção especial, teve sua gênese no direito internacional no fim da década de 50, sendo consolidada pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, por meio do art. 227, adotou a doutrina da proteção integral da criança, designando a tarefa à família, ao Estado e à sociedade.  A norma do art. 227 da Constituição Federal trata-se de direito fundamental, uma vez que garantido à criança o direito à dignidade. Por outro lado, o texto constitucional assegura a liberdade de expressão comercial aos anunciantes, sendo este também um direito fundamental. Evidenciado o conflito entre direitos fundamentais, importa verificar a forma apontada pelo sistema constitucional para dirimir a questão.