Implicações jurídicas pelo uso da inteligência artificial em campanhas eleitorais no Brasil

Resumo

Com a chegada concreta da inteligência artificial generativa, as sociedades promoveram novas estratégias de comunicação política nos processos eleitorais nacionais e locais, reconfigurando a dinâmica das campanhas e potencializando o micro direcionamento, produção automatizada de conteúdos e a disseminação massiva de desinformação. A investigação discute a abertura de novos flancos de vulnerabilidade para a integridade do processo eleitoral, sobretudo diante da paridade de armas entre candidaturas e autodeterminação informacional do eleitor. Diante de tal cenário, a presente pesquisa examina, em perspectiva crítica, as implicações jurídicas do uso da inteligência artificial em campanhas eleitorais no Brasil, com atenção à responsabilidade civil, penal e eleitoral dos candidatos, partidos e plataformas digitais, além de compreender as lacunas regulatórias vigentes. Em questões metodológicas, adota-se abordagem jurídico-dogmática, de caráter qualitativo, fundada em pesquisa bibliográfica e documental sobre o ordenamento brasileiro. Mediante análise de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente nos Temas 987 e 533 da repercussão geral, bem como da regulamentação expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda eleitoral, desinformação e uso de inteligência artificial, busca-se estabelecer diálogo crítico com iniciativas estrangeiras de regulação, com destaque para o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act) e seus deveres de transparência, rastreabilidade e mitigação de riscos sistêmicos. Por fim, sustenta-se a necessidade de arranjo normativo que reconheça o poder informacional algorítmico como fator de risco democrático e estabeleça deveres reforçados de transparência, governança e responsabilização, valorando os princípios republicanos do Estado Democrático de Direito.