Proteção de dados e atuação regulatória

uma análise do papel da autoridade nacional de proteção de dados à luz do melhor interesse da criança e do adolescente

Resumo

Diante das consequências da exposição da infância e da adolescência nas redes terem se apresentado muito mais rápido do que as regulações acerca do tema, e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresentar algumas lacunas e limitações em seus dispositivos, dando margem a diversas interpretações, o presente trabalho tem por objetivo entender como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem se posicionado quanto ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao seu melhor interesse. Para isso, utilizando-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, do método de procedimento monográfico e das pesquisas documental, bibliográfica e de estudo de caso, a investigação se concentra no movimento de regulação do tratamento de dados pessoais para proteção integral da infância e da adolescência a partir das normativas brasileiras e do posicionamento da ANPD. Nesse contexto, questiona-se: de que forma a ANPD tem contribuído para a regulação do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em plataformas digitais? Como conclusão, percebe-se que a Autoridade ratifica o consentimento dos pais e/ou responsáveis como base legal para realização do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, porém sem limitar tal hipótese como a única possível, bem como propõe uma regulamentação orientada pelo risco, a partir da análise de riscos e impactos da atividade pelos controladores de dados nas vidas das crianças e adolescentes para adoção de medidas preventivas com relação ao tratamento dos dados pessoais desses titulares.